Resolução 02/2024/FRBL - Prorroga prazos de vigência e prestação de contas de 52 procedimentos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS, JOÃO CLÁUDIO PIZZATO SIDOU, no uso das suas atribuições,
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul, desde o início do mês de maio de 2024 sofre com as consequências de desastre em razão de chuvas excessivas (com destaque para o desligamento preventivo dos sistemas do Ministério Público no período);
CONSIDERANDO que o referido cenário também interfere no desempenho normal das atividades, tanto do FRBL, como dos órgãos Convenentes e entidades Parceiras, acarretando atrasos nos cronogramas de execução dos projetos contemplados com recursos financeiros do Fundo;
CONSIDERANDO a importância de desburocratizar a atuação do FRBL, e tendo em vista que estes atrasos na execução dos projetos acarretam a necessidade dos convenentes/parceiros formularem solicitações de prorrogação dos prazos de execução e de vigência dos termos, situação que exige o prévio exame e deliberação do Conselho Gestor e a posterior celebração de termos aditivos, publicação no DEMP e demais providências administrativas disso decorrentes, tudo de forma individualizada;
CONSIDERANDO a existência de diversos termos de convênios e de parcerias na iminência do término da vigência e/ou de prestação de contas nos próximos dias ou meses;
CONSIDERANDO as manifestações pretéritas de convenentes/parceiros, dando conta de inúmeras dificuldades na execução dos projetos causadas por restrições impostas em situações excepcionais (v.g. no período da pandemia COVID-19), as quais geram pedido de prorrogação dos prazos de execução/vigência;
CONSIDERANDO a crescente apresentação de propostas de convênios e de sugestão temática/parcerias emergenciais, em razão do aumento de arrecadação de verbas no âmbito do FRBL e que exigirão tanto dos servidores da Secretaria Executiva do FRBL, como do próprio Conselho Gestor, intensa dedicação à análise preliminar e de mérito;
CONSIDERANDO, ainda, que as possíveis solicitações de prorrogação de prazo de execução de projetos de convênios/parcerias anteriormente firmados, mediante elaboração e celebração de termos aditivos, em face do reduzido quadro de servidores da Secretaria Executiva do FRBL e ao próprio Conselho Gestor acarretará sobrecarga de trabalho;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Gestor do FRBL na 78ª Sessão Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2024, que autoriza a prorrogação, de ofício, do prazo de execução/vigência/prestação de contas, por 180 (cento e oitenta) dias, de convênios e parcerias celebrados com o FRBL, especificados em estudo elaborado pela Secretaria Executiva;
RESOLVE editar a seguinte Resolução:
Art. 1º Os prazos de execução e de vigência dos seguintes convênios (termos de cooperação e termos de convênio) e parcerias (termos de colaboração e termos de fomento) celebrados com o FRBL, são prorrogados, de ofício, por 180 (cento e oitenta) dias, observando-se o prazo limite de 60 meses, refletindo, por consequência, nos prazos para apresentação da prestação de contas final:
Procedimentos/projetos em execução - FRBL, com vigência final após 10/06/2024
Projeto SIM PGEA SIM SGA SIM PCF FPE n. Ano
1 APOIO A MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E APARELHAMENTO HOSPITALAR 02456.000.047/2022 02456.000.539/2022 02456.000.623/2022 2301 2022
2 Projeto de requalificação de leitos maternidade SUS 02456.000.235/2023 02456.000.418/2023 - 961 2023
3 Qualificação da Assistência à Saúde de Populações Vulneráveis 02456.000.091/2023 02456.000.367/2023 - 905 2023
4 Implementação de Sistema de Monitoramento Contínuo e Pronto Atendimento de Emergências Ambientais em Recursos Hídricos no Âmbito da Divisão de Laboratórios da FEPAM 02456.000.241/2021 02456.000.363/2021 02456.000.041/2022 2667 2021
5 Projeto Discoteca Pública 01401.000.003/2019 - 02456.000.523/2022 199 2019
6 Projeto de Monitoramento de Agrotóxicos na Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí 02456.000.070/2022 02456.000.552/2022 02456.000.939/2022 2323 2022
7 MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA PERÍCIA AMBIENTAL DO IGP-RS E INSTRUMENTALIZAÇÃO DA COLETA DE VESTÍGIOS DE CRIMES DE POLUIÇÃO 02456.000.198/2020 02456.000.020/2021 02456.000.373/2021 581 2021
8 Hortas Urbanas Biodidáticas Educação Ambiental para Ampliação da Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Caxias do Sul 02456.000.294/2021 02456.000.483/2022 02456.000.585/2022 1589 2022
9 Indexador Balistico/IGP-RS 02456.000.019/2019 02456.000.001/2020 02456.000.509/2022 219 2020
10 Reordenamento Vida Centro Humanístico - TRANSFORMAR A VIDA NO VIDA - PARA INCLUIR, INTEGRAR E HUMANIZAR 02456.000.809/2022 02456.000.110/2023 02456.000.393/2023 328 2023
11 Memorial às Vítimas da Kiss 02456.000.197/2023 02456.000.354/2023 02456.000.384/2023 633 2023
12 Aquisição de equipamentos e insumos para execução e manutenção da Cadeia de Custódia 02456.000.167/2021 02456.000.359/2021 02456.000.031/2022 2463 2021
13 AQUISIÇÃO DE VIATURAS E EQUIPAMENTOS PARA A 2ª DELEGACIA DE DE NOVO HAMBURGO E 1ª DELEGACIA DE BAGÉ 02456.000.094/2023 02456.000.333/2023 - 648 2023
14 Reforma dos telhados do prédio sede da Fundação Zoobotânica e Museu de Ciencias Naturais 02456.000.041/2019 02456.000.013/2020 02456.000.344/2023 715 2020
15 Projeto de Logística Sustentável Paço Municipal e Licitação dos Projetos de Recuperação e Regularização nas Instalações do Paço dos Açorianos, Sede do Governo Municipal de Porto Alegre e Patrimônio Histórico da Cidade 02456.000.218/2021 02456.000.391/2021 02456.00.574/2022 3756 2021
16 Monitoramento de Agrotóxicos na Bacia Hidrográfica do Alto Jacuí 02456.000.651/2022 02456.000.038/2023 02456.000.349/2023 244 2023
17 Cercamento Eletrônico no Município de Camaquã 02456.000.711/2022 02456.000.084/2023 02456.000.320/2023 262 2023
18 EM TEMPO FUTURO 02456.000.200/2020 02456.000.015/2021 02456.000.492/2022 411 2021
19 Sistema Informatizado de Gestão da rede Socioassistencial da Fundação de Assistência Social e Cidadania-FASC 02456.000.677/2022 02456.000.039/2023 02456.000.352/2023 245 2023
20 Identificação e recuperação de áreas degradadas na Bacia Hidrográfica do Rio Pardo - RS 02456.000.089/2021 02456.000.043/2022 02456.000.589/2022 663 2022
21 Apoio ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD 02456.000.772/2022 02456.000.024/2023 02456.000.373/2023 179 2023
22 CAPACITAÇÃO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA O ATENDIMENTO AO IDOSO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS 02456.000.069/2023 02456.000.332/2023 02456.00427/2023 606 2023
23 Ações educativas na conservação e restauração ambiental em propriedades rurais do RS. 02456.000.131/2022 02456.000.599/2022 02456.000.033/2023 2857 2022
Art. 2º Os prazos de apresentação da prestação de contas dos seguintes convênios (termos de cooperação e termos de convênio) e parcerias (termos de colaboração e termos de fomento) celebrados com o FRBL, são prorrogados, de ofício, por 180 (cento e oitenta) dias:
Procedimentos/projetos em execução - FRBL, cuja vigência expirou, mas sem prestação de contas em tramitação
Projeto SIM PGEA SIM SGA SIM PCF FPE n. Ano
1 Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos - CIGRES 02456.000.007/2022 02456.000.540/2022 02456.000.658/2022 2296 2022
2 ACESSIBILIDADE E REFORMA DO PÁTIO DO LAR DO IDOSO" BEM VIVER 02456.000.133/2020 02456.000.364/2021 - 2715 2021
3 Reestruturação do atendimento de combate a incêndio - aquisição de ABTs 02456.000.150/2021 02456.000.357/2021 02456.000.659/2022 2452 2021
4 Restauro da Casa da Lomba 02456.000.188/2021 02456.000.447/2022 02456.000.600/2022 807 2022
5 CONTRATAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA PAISAGEM DO VALE DOS VINHEDOS -PLAN-VALE 02456.000.064/2023 02456.000.331/2023 02456.000.431/2023 603 2023
6 Adequação do sistema de produção para a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Rio Pardo – COCAMARP 02456.000.040/2022 02456.000.591/2022 02456.000.967/2022 2833 2022
7 Equipagem para os Centros das Juventude 02456.000.745/2022 02456.000.032/2023 02456.000.425/2023 346 2023
8 EQUIPAMENTOS PARA A AGÊNCIA REGIONAL DE INTELIGÊNCIA DO COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA OSTENSIVA SUL – CRPO-SUL 02456.000.177/2020 02456.000.010/2021 02456.000.942/2022 431 2021
9 RENOVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OFTALMOLÓGICOS DA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE 02456.000.738/2022 02456.000.319/2023 02456.000.430/2023 541 2023
10 Ações educativas na conservação e restauração ambiental em propriedades rurais do RS. 02456.000.131/2022 02456.000.599/2022 02456.000.033/2023 2857 2022
Procedimentos/projetos em prestação de contas cujo prazo de vigência do termo expirou ou terá expirado até 10/06/2024.
Projeto SIM PGEA SIM SGA SIM PCF FPE n. Ano
1 Reciclagem de Óleo de Fritura (Residual) 02456.000.134/2019 02456.000.210/2020 - 2816 2020
2 Projeto Estrada do Engenho - Prefeitura Pelotas 01401.000.017/2018 - - 3035 2018
3 Ambiência: Qualificando o cuidado na Aldeias Infantis SOS em Porto Alegre e Santa Maria 02456.000.392/2022 02456.000.590/2022 02456.000.590/2022 2799 2022
4 Implantação do Procon Itinerante no Munícipio de Santa Maria/RS 02456.000.103/2022 02456.000.541/2022 02456.000.624/2022 2276 2022
5 Construção de Centro de Convivência para Idosos e aquisição de veículo de transporte para mobilidade dos idosos da área rural 02456.000.254/2021 02456.000.368/2021 02456.000.463/2022 3192 2021
6 Educação para o Consumo: Suporte EAD 02456.000.284/2021 02456.000.448/2022 02456.000.586/2022 1430 2022
7 Projeto Instituto Estadual de Música 02456.000.010/2019 - 02456.000.521/2022 198 2019
8 Sabão ecológico Curumim 02456.000.093/2019 02456.000.003/2020 02456.000.559/2022 348 2020
9 Projeto PROCON Municipal Sempre Perto de você PR.00958.03713/2017-9 02456.000.007/2021 02456.000.660/2022 2487 2017
10 Compra de Veículo para Coleta Seletiva de Viamão 02456.000.167/2023 02456.000.372/2023 02456.000.428/2023 719 2023
11 Consórcio Intermunicipal de Gestão Multifuncional - CITEGEM 02456.000.115/2023 02456.000.334/2023 02456.000.448/2023 651 2023
12 Qualificação da Gestão Ambiental do Município de São Francisco de Paula 02456.000.184/2023 02456.000.355/2023 02456.000.429/2023 649 2023
13 Capacitação de Policiais Militares em Medição de Nível de Pressão Sonora – SSP BM 02456.000.634/2022 02456.000.666/2022 02456.000.244/2023 3901 2022
14 60+:Inclusão Digital, Cidadania e Pesquisa de Preços 02456.000.842/2022 02456.000.299/2023 02456.000.391/2023 481 2023
Procedimentos/projetos em prestação de contas cujo prazo de vigência expira após 10/06/2024.
Projeto SIM PGEA SIM SGA SIM PCF FPE n. Ano
1 Aquisição de equipamentos para “educação ambiental” da BRIGADA MILITAR (PROEMA) 02456.000.044/2019 02456.000.148/2020 02456.000.447/2023 1926 2020
2 AÇÃO E PROTEÇÃO - 60 + PERTO - em prol da Delegacia de Proteção à Pessoa Idosa de Porto Alegre (DPPI) 02456.000.073/2022 02456.000.546/2022 02456.000.941/2022 2313 2022
3 Pão dos Pobres, todo dia um novo futuro, na perspectiva da ampliação e excelência no acolhimento institucional. 02456.000.133/2023 02456.000.365/2023 02456.000.490/2023 653 2023
4 Fomentando a Inclusão 02456.000.005/2023 02456.000.192/2023 02456.000.389/2023 516 2023
5 Fomento às ações de Polícia Ostensiva Ambiental em Unidades de Conservação do Estado do Rio Grande do Sul 02456.000.038/2022 02456.000.547/2022 02456.000.940/2022 2325 2022
Art. 3º As prorrogações determinadas nos arts. 1º e 2º serão efetivadas pelo órgão competente no sistema de Finanças Públicas do Estado – FPE.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Em Porto Alegre, 19 de junho de 2024.
JOÃO CLÁUDIO PIZZATO SIDOU,
Subprocurador-geral de Justiça de Gestão Estratégica,
Presidente do Conselho Gestor,
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL.
DE ACORDO. Cumpra-se.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça,
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
